I Série, N.º 79, de 10 de julho de 2013 Exportar o jornal completo para Acrobat PDFClique aqui para exportar para o Microsoft Word  
     

S.R. dos Recursos Naturais
 

Portaria N.º 51/2013, de 10 de Julho
"Estabelece normas referentes ao licenciamento para a extração ..."